Liminar assegura diminuição do preço final de medicamentos para o tratamento de câncer
Release produzido para a assessoria de imprensa e inbound marketing do escritório de advocacia CH Law .
No dia 31 de março de 2022, o advogado Marcelo Ferraro, do escritório de advocacia CH Law, obteve uma decisão liminar em favor da Pro-Goods Soluções em Saúde e Comércio LTDA, distribuidora de medicamentos para o tratamento de câncer, a qual suspende a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas remessas destinadas aos pacientes que vivem no Distrito Federal, durante todo o ano de 2022.
O reconhecimento do pedido liminar é de grande importância, diante dos conflitos ocasionados pela Lei Complementar 190/2022, publicada no dia 05 de janeiro deste ano, que regulamenta o DIFAL do ICMS. A cobrança afeta inúmeras transações e pode trazer grandes prejuízos para inúmeras empresas e consumidores.
De acordo com Guilherme Coelho, sócio coordenador da área de contencioso tributário do escritório de advocacia CH Law, o DIFAL em si não é inconstitucional, encontrando-se previsto na Constituição Federal. Porém, a discussão no momento gira em torno de quando ele poderia ser exigido.
“Isso porque a Lei Complementar que o instituiu, somente foi promulgada em janeiro deste ano. Assim, com base no princípio da anterioridade anual, o DIFAL somente seria devido a partir do ano que vem”, explica Guilherme.
A anterioridade anual é a regra aplicável na criação ou majoração de tributos, a qual estabelece que a referida exigência somente poderá entrar em vigor no próximo exercício.
Ou seja, se um tributo é instituído em abril de 2022, ele somente seria devido a partir de janeiro de 2023.
Mas, com o intuito de não perderem a arrecadação extra, que de acordo com a análise do Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), encontra-se na casa dos R$ 9,8 bilhões, os Estados apresentaram interpretações variadas. Alguns estados contrapuseram o princípio da anterioridade nonagesimal, que garante que a majoração ou a instituição de tributos somente passe a valer após, ao menos, 90 dias.
Com isso, há uma batalha de liminares contraditórias nos tribunais estaduais e a discussão também já chegou ao STF, por meio de algumas ações de declaração de inconstitucionalidade.
A suspensão adquirida pelo advogado do CH Law impactará positivamente na produção da Pro-Goods Soluções em Saúde e Comércio LTDA, pois ao não ser devido o DIFAL, existirá a diminuição da carga tributária dos medicamentos vendidos por eles, beneficiando os consumidores que terão a diminuição do preço final com o barateamento dos medicamentos.
“Estamos muito felizes, pois essa decisão contraria o entendimento majoritário do Tribunal e pode ser um importante ponto de mudança da jurisprudência, em benefício dos contribuintes”, frisa o advogado Guilherme Coelho.
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